Termos de Uso

Bem-vindo à PagoraPay. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da nossa plataforma de pagamentos, dashboard financeiro e APIs de integração. Ao criar uma conta, você concorda com todas as regras estabelecidas neste documento.

1. Natureza dos Serviços

A PagoraPay atua como uma plataforma facilitadora de pagamentos (gateway) e conta digital white-label, desenvolvida para atender às necessidades de faturamento e recebimento. A liquidação financeira e a custódia dos valores são realizadas por nossa instituição de pagamento parceira (Banking as a Service).

2. Cadastro e Uso da Conta

• O cadastro é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.
• Você é o único responsável pela veracidade dos dados informados no momento do cadastro e pelas transações realizadas com suas credenciais.
• A PagoraPay reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação das políticas do Banco Central do Brasil.

3. Integração de API e ERPs

A PagoraPay fornece APIs e Webhooks para integração com sistemas de gestão de provedores de internet e outras plataformas (ERPs, painéis de controle, etc.).

• É responsabilidade do cliente garantir que as requisições enviadas à nossa API estejam no formato correto e respeitem os limites de taxa (rate limits) documentados.
• A PagoraPay não se responsabiliza por falhas de baixa automática decorrentes de instabilidades nos servidores do próprio cliente ou configurações incorretas em sistemas de terceiros.

4. Tarifas e Repasses

O uso da plataforma está sujeito à cobrança de tarifas por transação aprovada (Pix, Boleto, etc.), conforme as taxas acordadas no momento da contratação e visíveis no seu Dashboard.

• As tarifas são descontadas automaticamente no momento da liquidação do pagamento.
• O prazo de repasse e compensação obedece às regras do sistema financeiro nacional e da nossa processadora parceira.

5. Limitação de Responsabilidade

A PagoraPay garante um SLA de alta disponibilidade, mas não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de manutenções programadas, falhas na rede mundial de computadores, indisponibilidade do sistema Pix (BACEN) ou eventos de força maior.

6. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças tecnológicas ou regulatórias. Notificaremos os usuários ativos por e-mail ou aviso no Dashboard sempre que houver alterações significativas.